AREsp 2890862 - DECISAO

AREsp 2890862 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático‑probatório (obsta a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JULIANA CAROLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Custas Processuais, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas Custas Processuais Arts. 98 E 99 Do CPC

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Parties

JULIANA CAROLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento da justiça gratuita com base nos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático‑probatório (obsta a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.