AREsp 642211 - DECISAO

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Afastou-se a deserção porque a concessão de justiça gratuita alcança todos os atos e instâncias, não exigindo renovação no recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a tese fixada no Tema n. 1.011 do STF, antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: GENI GODINHO E OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Deserção E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido para afastar a deserção do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Juízo De Conformação, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Securitária, FCVS, Súmula 150/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil SFH (seguro Habitacional) Justiça Gratuita Deserção Juízo De Conformação Competência Jurisdicional Responsabilidade Securitária FCVS +2 more

Case Brief

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Parties

GENI GODINHO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Deserção E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode ser declarada a deserção do recurso especial por ausência de renovação do pedido de justiça gratuita?
  2. 2 Há eficácia da concessão de justiça gratuita para todos os atos e instâncias sem necessidade de renovação no recurso especial?
  3. 3 Deve o Tribunal de origem promover juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF antes do reexame pelo STJ?

Ratio Decidendi

Afastou-se a deserção porque a concessão de justiça gratuita alcança todos os atos e instâncias, não exigindo renovação no recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a tese fixada no Tema n. 1.011 do STF, antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a deserção do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Dar provimento ao agravo para afastar a deserção do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil