AREsp 2895026 - DECISAO

AREsp 2895026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não apresentaram elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ALEXANDRE MENSCH; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Superendividamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Superendividamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE MENSCH

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 99, § 2º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a existência de patrimônio impede a concessão da gratuidade quando há superendividamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não apresentaram elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.