AREsp 2796985 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em análise de fatos e provas, que não houve comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, houve preclusão por ausência de impugnação ao indeferimento, e a extinção do processo por não recolhimento das custas foi correta; a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve apresentação de julgados para confronto analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Di Biazzi Express Transportes Ltda. (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falência Justiça Gratuita Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Di Biazzi Express Transportes Ltda. (Massa Falida)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à massa falida
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em análise de fatos e provas, que não houve comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, houve preclusão por ausência de impugnação ao indeferimento, e a extinção do processo por não recolhimento das custas foi correta; a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve apresentação de julgados para confronto analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.