REsp 2213662 - DECISAO

REsp 2213662 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF, sendo que o acórdão recorrido, baseado nas peculiaridades fáticas e na aplicação da equidade, justificou a concessão retroativa da assistência judiciária gratuita no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALAGOAS PREVIDÊNCIA; Executada: Maria Ferreira de Moraes; Executada: Maria José Pedrosa Constante; Executada: Dóris Maria Araújo Granja; Executada: Vera Lúcia Vanderlei Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Retroatividade Da Gratuidade, Equidade, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios De Sucumbência Retroatividade Da Gratuidade Equidade Súmula 284/stf Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Recorrente

Maria Ferreira de Moraes

Executada

Maria José Pedrosa Constante

Executada

Dóris Maria Araújo Granja

Executada

Vera Lúcia Vanderlei Martins

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão de assistência judiciária gratuita sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Alcance dos arts. 98, §2º e 99, §7º do CPC quanto à retroatividade
  3. 3 Incidência do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF, sendo que o acórdão recorrido, baseado nas peculiaridades fáticas e na aplicação da equidade, justificou a concessão retroativa da assistência judiciária gratuita no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.