AREsp 2836590 - DECISAO

AREsp 2836590 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo atacou todos os fundamentos, afastando-se a aplicação da Súmula n.182/STJ; concluiu-se que não ocorreu omissão a ensejar violação do art.1.022 do CPC, que a matéria sobre hipossuficiência demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, por orientação consolidada do STJ, quando o pedido de gratuidade formulado no recurso é indeferido a parte deve ser intimada a recolher o preparo na forma simples, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o recolhimento simples do preparo.

Parties
Agravante: Jurandir Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Novo Exame Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para que o recolhimento do preparo seja feito na forma simples.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Súmulas (stj E Stf) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Jurandir Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Novo Exame Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Forma de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita (simples ou em dobro)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo atacou todos os fundamentos, afastando-se a aplicação da Súmula n.182/STJ; concluiu-se que não ocorreu omissão a ensejar violação do art.1.022 do CPC, que a matéria sobre hipossuficiência demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, por orientação consolidada do STJ, quando o pedido de gratuidade formulado no recurso é indeferido a parte deve ser intimada a recolher o preparo na forma simples, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o recolhimento simples do preparo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para que o recolhimento do preparo seja feito na forma simples.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial