AREsp 2901984 - DECISAO

AREsp 2901984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de pedido expresso de justiça gratuita na apelação (logo, sem indeferimento que exigisse intimação nos termos do art.99, §2º), por ser o despacho sobre preparo mero despacho não decisório (art.101 CPC), por não suspensão do prazo para pagamento do preparo pelos aclaratórios (art.1.026 CPC), pela falta de prequestionamento da tese suscitada e por não comprovação da divergência jurisprudencial conforme arts.1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR FARIA EIRELI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Embargos De Declaração, Aclaratórios E Efeitos Sobre Prazos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Deserção De Recurso Embargos De Declaração Aclaratórios E Efeitos Sobre Prazos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR FARIA EIRELI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.99, §2º do CPC quanto à necessidade de intimação para juntar documentos que comprovem hipossuficiência
  2. 2 presunção de veracidade do art.99, §3º do CPC
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo em dobro (art.1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de pedido expresso de justiça gratuita na apelação (logo, sem indeferimento que exigisse intimação nos termos do art.99, §2º), por ser o despacho sobre preparo mero despacho não decisório (art.101 CPC), por não suspensão do prazo para pagamento do preparo pelos aclaratórios (art.1.026 CPC), pela falta de prequestionamento da tese suscitada e por não comprovação da divergência jurisprudencial conforme arts.1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).