AREsp 2879562 - DECISAO

AREsp 2879562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais alegadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria relativa ao pagamento de custas encontrava-se obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508 do CPC), além de haver deficiência de fundamentação que atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: WALTER LUIZ DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Custas Processuais Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WALTER LUIZ DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 290 do CPC; 77 e 114 do CTN; 87 da Lei n. 1.287.01
  2. 2 ausência de triangularização da relação processual
  3. 3 alegação de ausência de fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais alegadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria relativa ao pagamento de custas encontrava-se obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508 do CPC), além de haver deficiência de fundamentação que atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se