AREsp 2885159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou a hipossuficiência; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAY"OS REPRESENTACAO COMERCIAL DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Custas Processuais Súmula 7/stj

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Parties

KAY"OS REPRESENTACAO COMERCIAL DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou a hipossuficiência; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.