AREsp 2910037 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, instância soberana para valoração das provas, concluiu pela ausência de hipossuficiência da agravante (existência de recursos em caixa superiores a R$ 143 milhões), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Usucapião, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Usucapião Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação judicial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99 do CPC
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, instância soberana para valoração das provas, concluiu pela ausência de hipossuficiência da agravante (existência de recursos em caixa superiores a R$ 143 milhões), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se.