AREsp 2742682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão singular corretamente sustentou que a via especial não é adequada para analisar alegada ofensa constitucional; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a pretensão de parcelamento do preparo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além de não ter sido comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento Do Preparo, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Excepcionais Justiça Gratuita Parcelamento Do Preparo Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da via especial para apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão singular corretamente sustentou que a via especial não é adequada para analisar alegada ofensa constitucional; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a pretensão de parcelamento do preparo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além de não ter sido comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial