AREsp 2902816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a necessidade de produção de prova pericial, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NORALDINO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Impugnação, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Do INSS, Nulidade Do Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

NORALDINO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apurar juros cobrados
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a necessidade de produção de prova pericial, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.