AREsp 2904026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da manutenção ou revogação da justiça gratuita, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantendo-se, assim, o entendimento da Corte de origem quanto à manutenção do benefício em razão das circunstâncias fáticas analisadas.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada/recorrida: FETEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

FETEMS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e verificação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de adoção de critérios objetivos (3,5 salários mínimos) para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da manutenção ou revogação da justiça gratuita, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantendo-se, assim, o entendimento da Corte de origem quanto à manutenção do benefício em razão das circunstâncias fáticas analisadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.