AREsp 2834203 - DECISAO

AREsp 2834203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 9º, I, do CTN; no mérito, decidiu-se que a parte vencida (CDHU) deve recolher a integralidade da taxa judiciária e demais despesas processuais, pois o adiantamento das custas pela parte beneficiária da justiça gratuita não transfere a obrigação ao favorecido, sendo o benefício personalíssimo e o ônus definitivo da sucumbência atribuído ao vencido, em conformidade com o art. 82 do CPC e o art. 1098, §5º, das NSCGJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Taxa Judiciária, Custas Processuais, Sucumbência, Normas Gerais De Serviço Da Corregedoria De Justiça (nscgj)
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Taxa Judiciária Custas Processuais Sucumbência Normas Gerais De Serviço Da Corregedoria De Justiça (nscgj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte vencida deve recolher a integralidade da taxa judiciária quando a parte adversa foi beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Se houve violação do art. 82 do CPC e do art. 9º, I, do CTN
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 9º, I, do CTN; no mérito, decidiu-se que a parte vencida (CDHU) deve recolher a integralidade da taxa judiciária e demais despesas processuais, pois o adiantamento das custas pela parte beneficiária da justiça gratuita não transfere a obrigação ao favorecido, sendo o benefício personalíssimo e o ônus definitivo da sucumbência atribuído ao vencido, em conformidade com o art. 82 do CPC e o art. 1098, §5º, das NSCGJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se