REsp 2199317 - DECISAO

REsp 2199317 - DECISAO

Por haver concessão de justiça gratuita na origem, a suspensão da exigibilidade das verbas relativas aos honorários de sucumbência é consequência legal que deveria constar expressamente na decisão; acolheram-se os embargos para consignar essa suspensão.

Parties
Embargante: NATHAN HENRIQUE BEZERRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão Em Decisão
Administrativo Processo Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Suspensão Da Exigibilidade Omissão Em Decisão

Case Brief

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Parties

NATHAN HENRIQUE BEZERRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais
  2. 2 eficácia dos efeitos da justiça gratuita quanto à suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Por haver concessão de justiça gratuita na origem, a suspensão da exigibilidade das verbas relativas aos honorários de sucumbência é consequência legal que deveria constar expressamente na decisão; acolheram-se os embargos para consignar essa suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para fazer constar a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência.
  • Publique-se.