REsp 2208688 - DECISAO

REsp 2208688 - DECISAO

Concluiu-se que a situação de inscrição estadual 'não habilitado' e a declaração de inapacidade do CNPJ são indicativos suficientes de hipossuficiência da pessoa jurídica para deferir a justiça gratuita, observando-se, contudo, que a análise de pedido mais ampla exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ; assim, manteve-se a concessão da gratuidade apenas para o processamento do recurso e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TOQUE DE AMOR LINGERIE LTDA.; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Confissão Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Parcelamento De Débito, Inscrição Estadual/inscrição No CNPJ Inapta, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ (súmula 481, Súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Justiça Gratuita Prescrição Confissão Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução +5 more

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Parties

TOQUE DE AMOR LINGERIE LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica declarada inapta
  2. 2 interrupção da prescrição por pedido de parcelamento/configuração de confissão extrajudicial
  3. 3 regularidade e nulidade da CDA à luz dos arts. 202 do CTN e Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a situação de inscrição estadual 'não habilitado' e a declaração de inapacidade do CNPJ são indicativos suficientes de hipossuficiência da pessoa jurídica para deferir a justiça gratuita, observando-se, contudo, que a análise de pedido mais ampla exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ; assim, manteve-se a concessão da gratuidade apenas para o processamento do recurso e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.