AREsp 2799518 - DECISAO

AREsp 2799518 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar sua hipossuficiência para fazer jus à justiça gratuita (Súmula 481/STJ), e que os elementos fático-probatórios constantes dos autos demonstram capacidade para arcar com as despesas. Assim, não cabe ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ), incidindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANÇAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência pela pessoa jurídica (art. 98 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar sua hipossuficiência para fazer jus à justiça gratuita (Súmula 481/STJ), e que os elementos fático-probatórios constantes dos autos demonstram capacidade para arcar com as despesas. Assim, não cabe ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ), incidindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.