AREsp 2909342 - DECISAO

AREsp 2909342 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015) e que a parte não comprovou a piora de sua situação financeira, tendo juntado processos de execução fiscal e manutenção de inscrição estadual que desabonam sua alegação de hipossuficiência; modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO RNEST O C EDIFICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO RNEST O C EDIFICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à documentação de hipossuficiência (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015) e que a parte não comprovou a piora de sua situação financeira, tendo juntado processos de execução fiscal e manutenção de inscrição estadual que desabonam sua alegação de hipossuficiência; modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se