AREsp 2826616 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que revogou a gratuidade por entender que o tribunal estadual, com base nas provas documentais, concluiu pela ausência de hipossuficiência, e que modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que revogou a gratuidade por entender que o tribunal estadual, com base nas provas documentais, concluiu pela ausência de hipossuficiência, e que modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que revogou a gratuidade de justiça.