AREsp 2793398 - DECISAO

AREsp 2793398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 99, §3º do CPC/15 (falta de prequestionamento) e a questão relativa à justiça gratuita estava preclusa, tendo o acórdão recorrido firmado que o apelante não era beneficiário da gratuidade e, assim, deveria arcar com a perícia conforme art. 95 do CPC; matéria constitucional foi afastada por competência do STF.

Parties
Agravante: ELTON SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Justiça Gratuita Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELTON SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 99, §3º do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF/88
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de não realização da perícia por impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 99, §3º do CPC/15 (falta de prequestionamento) e a questão relativa à justiça gratuita estava preclusa, tendo o acórdão recorrido firmado que o apelante não era beneficiário da gratuidade e, assim, deveria arcar com a perícia conforme art. 95 do CPC; matéria constitucional foi afastada por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.