AREsp 2838901 - DECISAO

AREsp 2838901 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a pretensão da agravante envolvia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e também padeceu de fundamentação genérica quanto à invocação da Lei nº 1.060/1950 (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - ABRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - ABRADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos
  2. 2 Alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à invocação da Lei nº 1.060/1950

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a pretensão da agravante envolvia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e também padeceu de fundamentação genérica quanto à invocação da Lei nº 1.060/1950 (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 492-493, tornando-a sem efeitos.
  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.