AREsp 2892841 - DECISAO

AREsp 2892841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da prova quanto à hipossuficiência da recorrida e existência de requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROBERTO NICOLAU; Recorrida: AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Ônus Da Prova Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO NICOLAU

Agravante

AMARO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida atribuição ao recorrente do ônus de provar a capacidade financeira da recorrida
  2. 2 Se a recuperação judicial da parte recorrida autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça ou sua manutenção
  3. 3 Se a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, obstando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da prova quanto à hipossuficiência da recorrida e existência de requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.