AREsp 2916315 - DECISAO

AREsp 2916315 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e, no mérito, o recebimento futuro de crédito via precatório/RPV não é suficiente, por si só, para justificar a revogação ou suspensão da justiça gratuita; a reanálise da hipossuficiência deve ocorrer no momento do efetivo recebimento do requisitório/precatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Precatório, Cumprimento De Sentença, Art. 98, § 3º, CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Precatório Cumprimento De Sentença Art. 98, § 3º, CPC Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento futuro de crédito por precatório/RPV autoriza, por si só, a suspensão/revogação da justiça gratuita concedida anteriormente
  2. 2 Momento adequado para reavaliação da hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e, no mérito, o recebimento futuro de crédito via precatório/RPV não é suficiente, por si só, para justificar a revogação ou suspensão da justiça gratuita; a reanálise da hipossuficiência deve ocorrer no momento do efetivo recebimento do requisitório/precatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.