AREsp 2392589 - ACORDAO
Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser sanada; entretanto, a fundamentação do acórdão quanto à falta de impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ foi considerada clara e suficiente, razão pela qual os demais termos do acórdão foram mantidos e não se nomeou defensor dativo por já haver defensor constituído.
- Parties
- Embargante: MAGNO JUNIOR FERNANDES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Defensor Dativo, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAGNO JUNIOR FERNANDES SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
- 2 Adequação da fundamentação quanto à falta de impugnação do óbice sumular (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser sanada; entretanto, a fundamentação do acórdão quanto à falta de impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ foi considerada clara e suficiente, razão pela qual os demais termos do acórdão foram mantidos e não se nomeou defensor dativo por já haver defensor constituído.
Court Disposition
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Orders
- Sanar a omissão indicada e deferir a concessão da gratuidade da justiça ao agravante
- Manter os demais termos do acórdão embargado
Full Case Text
Judgment text and source record
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