AREsp 2395919 - DECISAO

AREsp 2395919 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou vício nos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, concluiu-se que o acervo probatório indica existência de patrimônio suficiente para arcar com as custas sem prejuízo da subsistência, e que alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PELPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PELPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC (assistência judiciária gratuita)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou vício nos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, concluiu-se que o acervo probatório indica existência de patrimônio suficiente para arcar com as custas sem prejuízo da subsistência, e que alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.