AREsp 2921364 - DECISAO

AREsp 2921364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da Corte de origem relativo à ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC e não opôs embargos de declaração; jurisprudência consolidada exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento parcial do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da Corte de origem relativo à ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC e não opôs embargos de declaração; jurisprudência consolidada exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento parcial do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.