REsp 2146835 - DECISAO

REsp 2146835 - DECISAO

Os recorrentes não comprovaram documentalmente a hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita, razão pela qual o Tribunal a quo indeferiu o benefício e os intimou ao recolhimento do preparo; não tendo efetuado o pagamento no prazo assinado, aplicou-se a declaração de deserção e mantida a decisão recorrida, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: Reinaldo Ribeiro Mota e outros; Recorrida: Maria Ribeiro Mota; Recorrida: Márcia Regina Ribeiro Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Presunção De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Presunção De Hipossuficiência

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Parties

Reinaldo Ribeiro Mota e outros

Recorrentes

Maria Ribeiro Mota

Recorrida

Márcia Regina Ribeiro Mota

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo (art. 101, §2º e art. 1.007 do CPC)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não comprovaram documentalmente a hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita, razão pela qual o Tribunal a quo indeferiu o benefício e os intimou ao recolhimento do preparo; não tendo efetuado o pagamento no prazo assinado, aplicou-se a declaração de deserção e mantida a decisão recorrida, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão recorrida