REsp 2201370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, após o indeferimento da justiça gratuita, o recorrente foi intimado e deixou de recolher o preparo recursal, configurando deserção do recurso de apelação; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade não teria efeito retroativo para eximir o preparo exigido anteriormente, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: Camilo Laurenzoni; Recorrido: Thiago Firmino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Ação Monitória, Honorários Advocatícios

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Do Recurso Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Camilo Laurenzoni

Recorrente

Thiago Firmino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de recurso sem recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
2 Efeito retroativo da concessão de justiça gratuita
3 Configuração da deserção por ausência de preparo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majojo em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.