AREsp 2785733 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo necessária prova cabal para concessão da gratuidade conforme Súmula 481/STJ, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 99, § 3º CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 99, § 3º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da presunção do art. 99, § 3º do CPC à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo necessária prova cabal para concessão da gratuidade conforme Súmula 481/STJ, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.