REsp 2032925 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria possui enfoque constitucional (competência do STF), a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente em relação a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VENDA DA CRUZ SETOR 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmulas E Precedentes Competência Constitucional

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VENDA DA CRUZ SETOR 2

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria possui enfoque constitucional (competência do STF), a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente em relação a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.