AREsp 2834646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, houve menção à incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do cotejo fático-probatório. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERONE MORAIS PESSOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERONE MORAIS PESSOA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadequação do recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 concessão de Justiça Gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, houve menção à incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do cotejo fático-probatório. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.