AREsp 2905954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita no caso demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificações de Sisbajud, Renajud e extratos bancários que indicaram entradas relevantes), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à insuficiência da prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante: DIMITRI PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIMITRI PEREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita no caso demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificações de Sisbajud, Renajud e extratos bancários que indicaram entradas relevantes), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à insuficiência da prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.