AREsp 2649586 - DECISAO

AREsp 2649586 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração da decisão estadual sobre o indeferimento da justiça gratuita e a homologação da desistência exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não tendo sido comprovada a hipossuficiência, é devido o recolhimento do preparo quando a gratuidade foi indeferida.

Parties
Agravante: CRISTIANE MUNIZ CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Custas Processuais Desistência Da Ação Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE MUNIZ CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, §5º; 99, §3º; 290; 322, §2º do CPC
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento do preparo quando a gratuidade foi indeferida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da decisão estadual sobre o indeferimento da justiça gratuita e a homologação da desistência exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não tendo sido comprovada a hipossuficiência, é devido o recolhimento do preparo quando a gratuidade foi indeferida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.