AREsp 2785132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise do indeferimento da justiça gratuita demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VANILTON ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Direito De Imagem, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Direito De Imagem Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VANILTON ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita e análise de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise do indeferimento da justiça gratuita demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.