AREsp 2905333 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de ver reconhecida a gratuidade de justiça e a demonstração de dissídio jurisprudencial exigiriam o reexame de fatos e provas ou o cotejo analítico entre arestos, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelos requisitos regimentais para comprovação do dissídio.
- Parties
- Agravante: GV IMOVEL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GV IMOVEL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (art. 98 do CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de ver reconhecida a gratuidade de justiça e a demonstração de dissídio jurisprudencial exigiriam o reexame de fatos e provas ou o cotejo analítico entre arestos, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelos requisitos regimentais para comprovação do dissídio.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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