AREsp 2704266 - DECISAO

AREsp 2704266 - DECISAO

Indefere-se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; rejeitam-se as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional por carecerem de demonstrativo específico e por o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente as decisões; não se conhece ou não se admite a revisão das conclusões sobre prescrição e validade da citação por edital por demandarem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se conhece o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; não se verifica, neste momento, litigância de má-fé; por fim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ÍTALO LUCAS DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; indeferido o pedido de justiça gratuita; decisões de e-STJ fls. 769/771 e 792/793 tornadas sem efeito; prejudicado o exame de outros recursos/embargos indicados; honorários majorados para 15%
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Citação Por Edital, Custas Iniciais Complementares, Litigância De Má Fé, Dano Material, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prescrição Citação Por Edital Custas Iniciais Complementares Litigância De Má Fé Dano Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO LUCAS DA SILVA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão da justiça gratuita (art. 99 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (arts. 189 e 206, §3º, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; rejeitam-se as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional por carecerem de demonstrativo específico e por o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente as decisões; não se conhece ou não se admite a revisão das conclusões sobre prescrição e validade da citação por edital por demandarem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se conhece o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; não se verifica, neste momento, litigância de má-fé; por fim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; indeferido o pedido de justiça gratuita; decisões de e-STJ fls. 769/771 e 792/793 tornadas sem efeito; prejudicado o exame de outros recursos/embargos indicados; honorários majorados para 15%

Orders

  • Indeferido o pedido de justiça gratuita
  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 769/771 e 792/793