AREsp 2902338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (fronteira traçada pela Súmula n.7/STJ), não tendo a recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e sendo, ainda, as questões constitucionais suscitadas inadequadas à via especial por competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA EIKO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
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Parties

PRISCILA EIKO YOSHIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do benefício da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 possibilidade de proteção do sócio em face da recuperação judicial da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (fronteira traçada pela Súmula n.7/STJ), não tendo a recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e sendo, ainda, as questões constitucionais suscitadas inadequadas à via especial por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.