AREsp 2475996 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo: manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação sobre a mensurabilidade do proveito econômico por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e deu-se provimento quanto ao indeferimento da justiça gratuita, por entender-se necessária a intimação prévia para comprovação da hipossuficiência nos termos do art.99, §2º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar tal comprovação.

Parties
Agravante: RESTAURANTE BALEEIRAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar a comprovação dos requisitos da justiça gratuita; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Proveito Econômico, Base De Cálculo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Prequestionamento Proveito Econômico Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE BALEEIRAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre mensurabilidade do proveito econômico para base de cálculo dos honorários
  2. 2 Necessidade de intimação prévia antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita (art.99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação sobre a mensurabilidade do proveito econômico por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e deu-se provimento quanto ao indeferimento da justiça gratuita, por entender-se necessária a intimação prévia para comprovação da hipossuficiência nos termos do art.99, §2º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar tal comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar a comprovação dos requisitos da justiça gratuita; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento quanto ao indeferimento da justiça gratuita
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 2º, CPC)