AREsp 2910150 - DECISAO

AREsp 2910150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial; a apreciação da pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; e não houve impugnação específica ao julgamento monocrático nos termos do art. 1.021 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL GOZI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Ao Julgamento Monocrático
Processual Civil Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Ao Julgamento Monocrático

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Parties

DANIEL GOZI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de justiça gratuita com base em postagens em redes sociais versus documentos formais que comprovariam hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial; a apreciação da pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; e não houve impugnação específica ao julgamento monocrático nos termos do art. 1.021 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.