AREsp 2818342 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice deduzido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNNO CESAR IWAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Embargos De Declaração (omissão)

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Parties

BRUNNO CESAR IWAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 pedido de justiça gratuita nos embargos à execução
  3. 3 alegação de omissão após embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice deduzido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem.