AREsp 2916943 - DECISAO

AREsp 2916943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (concessão ou revogação da justiça gratuita) dependeria de reexame do acervo fático-probatório sobre renda e patrimônio dos recorrentes, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem, com base em documentos fiscais, concluiu pela aptidão econômica dos agravantes para arcar com as custas.

Parties
Agravante: CLAIR DE LIMA GIRARDI; Agravante: IVANILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CLAIR DE LIMA GIRARDI

Agravante

IVANILDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (concessão ou revogação da justiça gratuita) dependeria de reexame do acervo fático-probatório sobre renda e patrimônio dos recorrentes, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem, com base em documentos fiscais, concluiu pela aptidão econômica dos agravantes para arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.