AREsp 2594560 - DECISAO

AREsp 2594560 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer a tempestividade do recurso em razão de feriado local comprovado; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica e da avalista, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questão constitucional não foi apreciada por ser imprópria ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: MAGNA COELI DONATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade, Contagem De Prazo E Feriados
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Intempestividade Contagem De Prazo E Feriados

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Parties

ANIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

MAGNA COELI DONATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e a avalista
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer a tempestividade do recurso em razão de feriado local comprovado; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica e da avalista, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questão constitucional não foi apreciada por ser imprópria ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial