AREsp 2900672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não recolheu o preparo no prazo (deserção) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; ante isso, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: TOYO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Gratuidade, Deserção, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Concessão De Gratuidade Deserção Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

TOYO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não recolheu o preparo no prazo (deserção) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; ante isso, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.