AREsp 2878568 - DECISAO

AREsp 2878568 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, conformando-se à jurisprudência desta Corte e aos requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 reivindicação de justiça gratuita por pessoa jurídica sem fins lucrativos nos termos do art. 51 da Lei 10.741/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, conformando-se à jurisprudência desta Corte e aos requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.