AREsp 2871881 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte local corretamente reconheceu a deserção do recurso de apelação em razão do recolhimento insuficiente do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita; a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para dispensar o preparo já exigido, e a recorrente não demonstrou violação legal nem apresentou fundamentação adequada para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrido: Espólio de Emília Armanda Cavalcanti Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Em Dobro, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Em Dobro Deserção Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Emília Armanda Cavalcanti Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 deserção por recolhimento insuficiente do preparo
  3. 3 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte local corretamente reconheceu a deserção do recurso de apelação em razão do recolhimento insuficiente do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita; a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para dispensar o preparo já exigido, e a recorrente não demonstrou violação legal nem apresentou fundamentação adequada para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.