AREsp 2875927 - DECISAO

AREsp 2875927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recolhimento simples das custas pelo recorrente constituiu renúncia ao pedido de gratuidade, afastando a presunção de hipossuficiência e permitindo a aplicação do art. 1.007 do CPC, sendo devida a cobrança em dobro, a qual não foi atendida no prazo oportunizado; por isso, correta a decisão que não conheceu do recurso por deserção, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: JOSE LEONARDO GOMES DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Recolhimento Em Dobro, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Recolhimento Em Dobro Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE LEONARDO GOMES DONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento simples de parte das custas implica renúncia ao benefício da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC em caso de recolhimento posterior e insuficiente do preparo
  3. 3 Se houve omissão na decisão embargada quanto à indicação da irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recolhimento simples das custas pelo recorrente constituiu renúncia ao pedido de gratuidade, afastando a presunção de hipossuficiência e permitindo a aplicação do art. 1.007 do CPC, sendo devida a cobrança em dobro, a qual não foi atendida no prazo oportunizado; por isso, correta a decisão que não conheceu do recurso por deserção, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)