AREsp 2909843 - DECISAO

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Não tendo sido demonstrada mudança superveniente na situação financeira do agravante, sendo extemporânea ou insuficiente a documentação juntada e havendo atos incompatíveis com a concessão da gratuidade (recolhimento de custas), impõe-se manter a decisão; a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDUARDO RESENDE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO RESENDE ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 interpretação do art. 98 e art. 99 do CPC
  3. 3 alteração superveniente da situação financeira

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada mudança superveniente na situação financeira do agravante, sendo extemporânea ou insuficiente a documentação juntada e havendo atos incompatíveis com a concessão da gratuidade (recolhimento de custas), impõe-se manter a decisão; a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial