REsp 2186243 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Justiça Gratuita, Cabimento De Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Cabimento De Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e produção de provas
3 omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)