AREsp 2902465 - DECISAO

AREsp 2902465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e para comprovar a similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO LAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Artigo 99 CPC, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Artigo 99 CPC Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CESAR AUGUSTO LAMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios (art. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e para comprovar a similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.