AREsp 2900204 - DECISAO

AREsp 2900204 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência financeira atual da pessoa jurídica (documentos referiam-se a 2018-2021 enquanto o pedido foi em 2023) e as custas apontadas não se mostraram exorbitantes; assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da precariedade financeira para conceder gratuidade a pessoa jurídica, e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MCCONSULT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

MCCONSULT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Prova documental da hipossuficiência financeira atual
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação segundo arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência financeira atual da pessoa jurídica (documentos referiam-se a 2018-2021 enquanto o pedido foi em 2023) e as custas apontadas não se mostraram exorbitantes; assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da precariedade financeira para conceder gratuidade a pessoa jurídica, e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.